WebEntretanto, foram nas ADC's 58 e 59. Sendo certo que o objeto destas ADC's, que trata de todo regime de atualização dos débitos trabalhistas, é mais amplo do que o das ADI`s 5.867, que impugnam apenas parcialmente esse regime. Ademais, o STF, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos ... WebFeb 20, 2024 · Esse tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao STF por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, tendo o relator, ministro Gilmar Mendes, deferido a liminar [2] e determinado a ...
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AÇÃO DECLARATÓRIA …
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WebApr 28, 2024 · by Camassari. No dia 18 de dezembro de 2024 o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou, por meio do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade … WebOct 7, 2024 · Como apurar Juros e Correção Monetária da ADC 58/59 no PJECALC? Professor Jorge Penna 3.24K subscribers Subscribe 8K views 1 year ago #STF #juros #cursopjecalc Vamos aprender a … WebMay 1, 2015 · Acórdão das ADC 58 e 59, ADI 6021 e 5867 do STF publicado no DJE em 07/04/2024". Argumenta que "não há que se falar que a utilização da SELIC da calculadora do Banco Central configuraria em anatocismo (ao multiplicar um índice pelo outro anterior), eis que para os créditos trabalhistas a SELIC está substituindo dois índices ... taps memorial song